MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
O Ministério Público do Estado da Paraíba, através de sua Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Cidadão, por seu Titular, Integrante da Comissão Permanente de Adoção de Medidas de Prevenção e Combate a Violência nos Estádios, Órgão auxiliar do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Brasil, com atribuições na defesa dos direitos das pessoas portadora de deficiência e dos idosos, conferidas pelo artigo 129, II, da Constituição Federal e com fundamento no artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar Federal nº 75/93, e CONSIDERANDO que:
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