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O presente Estatuto entrou em vigor no dia 19 de maio de 2010, após ser Registrado sob o número 531.262 do livro A-339 e Averbado às margens do registro número 8.972 no livro A-01, do Cartório Toscano de Brito. Extrato Publicado no D.O.E. em 27 de maio de 2010.
